O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) está convocando cerca de 9 mil usuários que ainda não realizaram a atualização cadastral para regularizar suas informações até o dia 15 de dezembro. O procedimento é obrigatório e está previsto na Resolução nº 121 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.250.
A norma estabelece que os usuários devem manter atualizados os dados cadastrais junto à autarquia, incluindo nome, CPF ou CNPJ, endereço e informações de contato. A medida permite identificar corretamente os responsáveis pelos imóveis, aprimorar a comunicação com os consumidores e garantir maior segurança nos processos de faturamento.
“Pedimos que os usuários atualizem seus cadastros no Saerb até 15 de dezembro. O procedimento é obrigatório e garante dados atualizados e adequação às novas exigências fiscais”, destacou o gerente comercial do Saerb. (Foto: Secom)
De acordo com o gerente comercial do Saerb, Jamerson Valle, os usuários que ainda possuem pendências devem procurar os canais de atendimento disponíveis e evitar deixar o procedimento para os últimos dias do prazo.
“É muito importante que os usuários procurem o Saerb e realizem a atualização cadastral dentro do prazo, que termina no dia 15 de dezembro. Esse procedimento é obrigatório e garante que os dados dos responsáveis pelos imóveis estejam corretos e atualizados. Além disso, é fundamental para adequarmos nossos sistemas às novas exigências fiscais”, destacou.
O recadastramento também é necessário para adequar os sistemas de faturamento à emissão da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, em conformidade com as mudanças previstas na reforma tributária.
O descumprimento pode resultar em multa e suspensão do abastecimento, conforme resolução da Ageac, respeitando a notificação prévia e o direito de defesa do usuário. (Foto: Secom)
O Saerb alerta que o descumprimento da obrigação poderá resultar em multa e suspensão do fornecimento de água, conforme o artigo 15 da Resolução nº 121 da Ageac. A aplicação das medidas, entretanto, deverá observar a notificação prévia, o procedimento administrativo cabível e o direito de defesa do usuário.
A autarquia reforça a importância de antecipar a atualização cadastral para evitar transtornos e garantir a regularidade do serviço.
Como realizar o recadastramento
Os usuários podem atualizar seus dados de três maneiras:
