A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e Conselhos Tutelares da capital, realizou, na manhã desta quarta-feira (13), um seminário para celebrar os 32 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e para avaliar os avanços e desafios nesse trabalho de assistência.
O ECA foi criado após a promulgação da Constituição de 1988 e tem o objetivo de garantir às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de proteção.
O secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos em exercício, Francisco Bezerra, frisou que se trata de uma avaliação do que já foi conquistado até então e que é preciso continuar envolvendo a sociedade.
“O ECA é um instrumento importantíssimo para essa nação, mas enquanto a sociedade não tiver a compreensão e o engajamento, os serviços não conseguem chegar de fato aos seus objetivos”.
O promotor Francisco Maia, da Infância e Juventude, ressaltou a data como importante para que a se possa estar fazendo uma espécie de conferencia, do que já foi avançado.
“Podemos dizer que avançamos. A gente parabeniza também o município e todo o sistema de garantias, que não tem deixado de se mobilizar nesse sentido”, afirmou.
Dentre os avanços que o ECA trouxe a nível nacional, podemos citar a garantia ao pré-natal, campanhas de vacinação, teste do pezinho, avanço no acesso à educação, entre outros.
Referente ao município de Rio Branco, a chefe de divisão de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SASDH, Fernanda Flores, exemplifica como a secretaria tem avançado nesse sentido.
“Através dos Cras, Creas, do Programa Criança Feliz que atende crianças. Temos a Família Acolhedora, que era um programa e hoje virou uma política pública nessa nova gestão, que é uma política de acolhimento. Ao invés de levarmos uma criança em situação de risco para a instituição, ela é acolhida dentro de uma família, o que traz mais conforto e proteção para a mesma. Desenvolvemos campanhas de conscientização, de combate à violência e exploração sexual, ao trabalho infantil e estamos buscando trabalhar dentro da sociedade, para que a ela seja nossa parceira nas denúncias e na proteção”.
A coordenadora do 1º Conselho Tutelar de Rio Branco, Lucinayra Carvalho afirmou que um dos grandes avanços foi a implantação dos Conselhos Tutelares.
“É o órgão que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
De acordo com informações dos Conselhos Tutelares de Rio Branco, em 2021 o número de casos de violação sexual entre o sexo feminino e masculino não diferem muito. Em um comparativo, a zona urbana disparou em número de ocorrências em relação à zona rural. Foi constatado também que a faixa etária mais atingida é a de crianças entre 0 a 12 anos. Os tipos de violação mais comuns na capital são: negligencia/maus tratos, conflitos familiares, agressões físicas e psicológicas, seguido de violência sexual e abandono.
A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Neiva Nara Ferreira, disse que a principal dificuldade no município é a falta de políticas públicas para a criança e adolescente.
“A gestão municipal tem se declarado muito sensível, mas nós precisamos de todas as esferas juntas, estados, municípios, união, e os conselhos tutelar”, finalizou.
