A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), divulgou na edição do Diário Oficial desta terça-feira (20), o edital de chamamento público 001/2023 destinado às famílias interessadas em ser uma Família Acolhedora.
A publicação dispõe sobre o cadastramento e seleção de famílias para o Serviço de Acolhimento Familiar, conforme consta no art. 34, da Lei n. 8.069/90 (ECA), que recomenda que a inclusão de crianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar terá preferência sobre o acolhimento institucional.
O Acolhimento Familiar consiste no atendimento de crianças, como público prioritário e adolescentes, afastados da família de origem, em razão de medida protetiva, em residência de famílias acolhedoras, previamente cadastradas e capacitadas para tal.
O processo de seleção das famílias para o Serviço de Família Acolhedora que institui a Bolsa Auxilio para 30 famílias, e utilização das informações das famílias cadastradas, será regido por este edital sob a responsabilidade do município de Rio Branco.
Desde que foi implantado, o projeto já conseguiu atender dezessete crianças e adolescentes que, de alguma forma, tiveram seus direitos violados por familiares.
O Serviço de Acolhimento Familiar está localizado na Rua Amoty Pascoal, nº 110, bairro Rui Lino. Telefone: 99946-5457