O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) torna público o Edital nº 01/2026, que convoca os credores de precatórios do Município de Rio Branco (Administração Direta e Indireta), bem como seus advogados, a manifestarem interesse na celebração de acordos diretos, nos termos da legislação vigente.
O edital estabelece as condições para habilitação, prazos, critérios de elegibilidade dos precatórios, forma de manifestação de interesse e valor disponível para os acordos, incluindo a aplicação de deságio sobre o crédito atualizado.
Os credores dos precatórios elegíveis para acordo deverão manifestar o seu interesse em conciliar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia 26 de janeiro de 2026
O edital completo, com todas as regras e anexos, pode ser acessado no link abaixo: