LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco – Rio Branco Previdência - RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.
Compilada
Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
Compilada
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.
Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.
“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal, estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.”
‘‘Altera a Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 1.629, de 29 de dezembro de 2006.”
LEI Nº 1.799 DE 17 DE MARÇO DE 2010
Concede correção de Diferença de Remuneração decorrente de enquadramento a servidores municipais nos valores e percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais que especifica, dá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal n° 1.342, de 23 de março de 2000 e dá outras providências.
LEI Nº 1.785 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município - CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal nº 1.426, de 06 de julho de 2001 e o art. 48 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.
LEI Nº 1.786 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivos dos arts. 87, 88, 40, 50, 51, 54, altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 2º, acresce o inciso VIII ao art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art. 54 da Lei Municipal nº. 1.629/06 e dá outras providências.
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DECRETOS
DECRETO Nº 1.267 DE 08 DE ABRIL DE 2010
Regulamenta o disposto nos artigos 70 a 76 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias, o gozo de períodos não usufruídos, o gozo de férias dos servidores afastados com ou sem prejuízo de vencimentos para prestar serviços em outros órgãos ou entes públicos e o pagamento nos períodos de férias.
Regulamenta o disposto nos artigos 70 a 76 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias, o gozo de períodos não usufruídos, o gozo de férias dos servidores afastados com ou sem prejuízo de vencimentos para prestar serviços em outros órgãos ou entes públicos e o pagamento nos períodos de férias.
DECRETO Nº 1.268 DE 08 DE ABRIL DE 2010
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 183, 189 e 193, da Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco)
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 183, 189 e 193, da Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco)
DECRETO Nº 1.269 DE 08 DE ABRIL DE 2010
“Regulamenta os artigos 108 e 109 da Lei no. 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que dispõem sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, e institui as Comissões Municipais Permanentes de Acúmulo – CMPA”.
“Regulamenta os artigos 108 e 109 da Lei no. 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que dispõem sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, e institui as Comissões Municipais Permanentes de Acúmulo – CMPA”.
DECRETO Nº 1.270 DE 08 DE ABRIL DE 2010
Regulamenta os afastamentos dos servidores municipais previstos nas Leis 1.793, de 23 de dezembro de 2009 e na Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.
Regulamenta os afastamentos dos servidores municipais previstos nas Leis 1.793, de 23 de dezembro de 2009 e na Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.
Regulamenta o disposto nos artigos 70 a 76 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias, o gozo de períodos não usufruídos, o gozo de férias dos servidores afastados com ou sem prejuízo de vencimentos para prestar serviços em outros órgãos ou entes públicos e o pagamento nos períodos de férias.
DECRETO Nº 1.268 DE 08 DE ABRIL DE 2010
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 183, 189 e 193, da Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco)
DECRETO Nº 1.269 DE 08 DE ABRIL DE 2010
“Regulamenta os artigos 108 e 109 da Lei no. 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que dispõem sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, e institui as Comissões Municipais Permanentes de Acúmulo – CMPA”.
DECRETO Nº 1.270 DE 08 DE ABRIL DE 2010
Regulamenta os afastamentos dos servidores municipais previstos nas Leis 1.793, de 23 de dezembro de 2009 e na Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.
DECRETO N.º 1584 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
DECRETO Nº 1255 DE 07 DE ABRIL DE 2010
“Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 1.584 de 31 de outubro de 2006 e dá outras providências”.
DECRETO Nº 618 DE 01 DE JUNHO DE 2009
“Altera o item IV, da tabela de diárias do Anexo I, do Decreto n.º 1584, de 31/10/2006”.
“Institui o Programa Bolsa-Estágio, com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”
DECRETO Nº 516 DE 13 DE ABRIL DE 2009