Foi sancionada na manhã desta segunda-feira (24), a Lei Complementar Municipal que “Dispõe sobre a remissão do lmposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU) e a taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidente sobre os imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos ocorridos no município de Rio Branco, nos meses de março e abril deste ano de 2023.”
Trata-se de uma medida emergencial que visa promover a função social dos tributos pagos pelos cidadãos. Uma ajuda da Prefeitura de Rio Branco para arcar com os danos sofridos pelos contribuintes prejudicados com a alagação. A vice-presidente da Associação Comercial e Industrial do Acre (Acisa), Paula Dossa, presente no ato de sanção da Lei, destacou a importância da ação.
“Vários associados nossos foram atingidos, demandaram essa solicitação e está sendo maravilhoso para todos eles. Para um comerciante que está passando por uma calamidade, que perdeu móveis e vários utensílios é uma ajuda muito grande”, frisou.
Também estavam presentes os vereadores Ismael Machado e João Marcos Luz, líder do prefeito na Câmara Municipal, onde a matéria tramitou antes de se tornar Lei.
“Nós aprovamos em tempo recorde. Nós sabemos que foram dias difíceis que essas pessoas viveram tanto pelas enxurradas dos igarapés Francisco e dos igarapés de Rio Branco, quanto pelo Rio Acre e aí a gestão pública enxerga essas pessoas e nós estamos felizes e estamos aqui para agradecer”, disse.
Conforme explicou o prefeito, essa remissão do crédito tributário é mais uma ação da gestão somente possível graças à saúde financeira do município.
“Quando aparecem as crises, o Poder Público tem a obrigação de ajudar. Com isso estamos ajudando comerciantes, as indústrias e as pessoas, as famílias. Graças a Deus a equipe nossa da prefeitura trabalhou esse tempo todo para poder economizar e foi essa economia que fez com que os vereadores entendessem que a gente tinha dinheiro em caixa e por isso poderíamos dar essa isenção”
Segundo o secretário de Finanças do município, Wilson Leite, serão dez unidades fiscais em desconto e com a concessão do benefício, a Prefeitura de Rio Branco está abrindo mão de arrecadar R$ 1, 559 milhão, podendo chegar a R$ 2,3 milhões.
Serão beneficiados automaticamente 3.891 imóveis já identificados pela Prefeitura de Rio Branco. Os proprietários destas unidades onde o valor do IPTU é de até R$ 1.630, 40 não precisam requerer a isenção. Já aqueles que ultrapassam esse valor, mas tiveram sua casa ou comércio atingidos em 40% ou mais, podem procurar uma das unidades de atendimento ao cidadão do Município para requerer o abatimento, no prazo de 90 dias.