A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), através da Diretoria de Vigilância em Saúde, realizou no último sábado (29), no Lago do Amor, uma ação alusiva ao Abril Laranja, mês de prevenção contra a crueldade animal.
Foram oferecidas orientações sobre vacinação antirrábica, registro de cães e gatos, entrega de materiais educativos, além de orientações sobre procedimentos de denúncias em casos de maus-tratos aos animais.
De acordo com a Lei nº 14.064/2020, a pena para quem comete esse tipo de crime prevê reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda do animal.
A ação durou todo o mês de abril com o intuito de conscientizar a população sobre os cuidados que tutores devem ter em relação aos pets, além de aumentar a busca ativa no combate a raiva, levando a diversos bairros da capital pontos de vacinação específicos para a vacinação antirrábica.
Sobre o Abril Laranja
O Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais, com o intuito de conscientizar e sensibilizar as pessoas sobre o tema.
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira.
Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos – como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc… Vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o boletim de ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.