Durante os dias 5 e 6 de dezembro, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), participou do Seminário Estadual sobre a Lei 13.431/17, mais conhecida como Lei da Escuta Protegida.
O encontro, que aconteceu no auditório do Palácio do Comércio, propôs a qualificação das equipes em relação à lei, visando adequações no atendimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, através da organização do fluxo intersetorial.
Desde a sua aprovação, em 2017, a Lei da Escuta Protegida determina que toda criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, deve receber atendimento com a menor exposição possível, evitando causar danos maiores do que o já ocasionado.
De acordo com as orientações da lei, as provas devem ser conhecidas e coletadas previamente, e, se possível, tentar ouvir a vítima apenas uma vez, através da aplicação de protocolos de escuta apropriados.
Para a coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas Parque, Samara Pisano, é importante pensar e desenvolver estratégias priorizando a proteção e o atendimento como determina a lei.
“Pela lei, a escuta protegida garante a proteção dos direitos da criança ou do adolescente quando dá a oportunidade de depor em um ambiente acolhedor ou de ter o depoimento gravado. Isso pode evitar o processo de revitimização, ou seja, evitar que a vítima relate repetidas vezes o trauma sofrido”.
Ainda segundo a coordenadora, a aplicação da lei nos atendimentos deve aprimorar as ações do município de Rio Branco, por intermédio dos Creas Parque e Creas Manoel Julião, no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
Rila Freze, diretora de Direitos Humanos da SASDH, destacou a necessidade das instituições se manterem atualizadas em relação às orientações nos atendimentos.
“Participar dessa capacitação é fundamental para que os agentes que compõem a rede de proteção conheçam mais sobre a lei 13.431, que versa sobre a garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, e principalmente, os encaminhamentos adequados a seguir, quando houver identificação dessas vítimas”.
O Primeiro Seminário Estadual sobre a Lei 13.431/17 é uma promoção do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) para qualificar e alinhar o fluxo integrado de atendimento dentro do sistema de garantia de direitos e contou com representantes das áreas da Assistência Social, Direitos Humanos, Educação e Saúde da Prefeitura de Rio Branco, Governo do Estado, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Ministério Público, Tribunal de Justiça, além de outras entidades ligadas à infância.