A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) e da Comissão Permanente de Licitação (CPL-Rio Branco), vem a público esclarecer informações divulgadas na matéria publicada pelo portal AC24Horas no dia 20 de fevereiro de 2025, intitulada “Lambança na licitação do Saerb pode prejudicar investimento na ordem de R$ 30 milhões em Rio Branco”.
A administração municipal reforça que o Pregão Eletrônico nº 90102/2024 foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que regula os processos licitatórios no país. A prorrogação do certame teve como objetivo garantir a ampla concorrência, transparência e isonomia entre os participantes, assegurando a melhor contratação para a população.
Legalidade e transparência no processo licitatório
Em conformidade com a legislação vigente, a CPL-Rio Branco tem a prerrogativa de realizar diligências para sanar dúvidas sobre a documentação e especificações técnicas das empresas participantes. A análise técnica adicional realizada no caso em questão foi conduzida por especialistas, incluindo um professor doutor em Química da Universidade Federal do Acre (UFAC), assegurando a isonomia e imparcialidade do processo.
Desclassificação da empresa Bauminas
A empresa Bauminas foi inabilitada por não atender integralmente aos requisitos técnicos exigidos no edital, conforme parecer emitido por especialistas da área. Além disso, a proposta da referida empresa não representava a melhor vantagem econômica para o município, visto que seu valor final era superior ao da segunda colocada, que apresentou um orçamento de R$ 22.109.850,00 contra R$ 22.129.100,00 da empresa desclassificada.
Fiscalização pelo TCE-AC e compromisso com a economicidade
Reforça-se que a licitação em questão, assim como todas as conduzidas pela CPL-Rio Branco, está sob o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), garantindo ainda mais transparência e regularidade ao processo. A gestão municipal ressalta que a economicidade obtida já é substancial, beneficiando diretamente a eficiência dos investimentos públicos na infraestrutura de abastecimento de água e saneamento na cidade.
A Prefeitura de Rio Branco reitera seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, assegurando a legalidade, a transparência e a responsabilidade técnica em todos os processos administrativos. O objetivo final é garantir serviços de qualidade e benefícios reais para a população.