O prefeito Tião Bocalom sancionou na manhã desta segunda-feira (12) a Lei do Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco, o Refis, ou seja, mais uma possibilidade de negociação com os contribuintes da capital que estão com débitos junto ao município.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e permite:
– 90% de desconto para pagamento à vista;
– 80% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
– 70% de desconto para pagamento em até 24 parcelas;
– 60% de desconto para pagamento em até 36 parcelas;
– 50% de desconto para pagamento em até 48 parcelas;
– 40% de desconto para pagamento em até 60 parcelas.
O prefeito ressaltou que essa possibilidade é a última do mandato, já que no próximo ano não será mais possível, por ser ano eleitoral.
“A coisa pior do mundo hoje é estar negativado, e as dívidas da prefeitura aparecem em tudo quanto é negativação. Eu peço a quem está com débitos para resolverem, pois essa é a última oportunidade”, disse.
A inadimplência por quatro meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, implica na revogação do parcelamento e exclusão do contribuinte do Refis. Com isso, pessoas físicas e jurídicas podem ter até 90% de desconto em juros e multas no pagamento à vista dos débitos. A gestão municipal pretende arrecadar R$ 96 milhões ao final do programa.
“Lembrando que esse desconto não atinge o principal e nem a correção monetária, também está previsto esse desconto de 90% sob penalidades, multas por construções indevidas, às vezes multas por construção de estabelecimento sem a autorização do município. No ano passado com o Refis, em 2022, nós arrecadamos 14 milhões e meio de reais. A gente pretende este ano superar esses 14 milhões”, explicou o secretário de Finanças, Wilson Leite.
O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviço Agrícola do Acre (Acisa), Marcello Moura, enalteceu a iniciativa do prefeito Tião Bocalom, por mais uma possibilidade que os empresarios têm de ficarem adimplentes com o município.
“É bom para todo mundo, inclusive para a própria prefeitura, que passa a arrecadar valores que já estavam fora do seu planejamento, e com esses valores, consegue retribuir à sociedade criando novas obras, fazendo novos serviços para a comunidade.”
A negociação pode ser acordada, até o dia 15 de dezembro. Os vereadores que estiveram presentes na cerimônia de assinatura da Lei, consideram um avanço, já que tira as pessoas físicas e jurídicas da inadimplência e aquece a economia local.
“Vai aquecer a economia do nosso município. Então o prefeito está de parabéns”, enalteceu o vereador Manoel Morais.
“Isso é importante para as pessoas se regularizarem e fomentar a nossa economia”, frisou o vereador Samir Bestene.