Uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), com o apoio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação (Segati), está proporcionando a participação de 40 servidores municipais no curso on-line Básico de Licitações com Orientações da nova Lei nº 14.133/2021.
De acordo com a secretária municipal de Planejamento, Neiva Tessinari, a iniciativa é de fundamental importância para o avanço na melhoria e eficiência da gestão municipal. “É um treinamento que visa melhor as ações do Município no que se refere à área de licitação”, explica a secretária.
Para o diretor da Seplan, Valdenir Cardoso, o curso tem uma importância muito grande, porque trata do novo regime diferenciado de contratações. Em dois anos a nova lei substituirá a Lei nº 8.666/1993, ora em vigência.
“A nova lei vai permitir que a Prefeitura de se planeje e faça a capacitação de todos os seus servidores. Nesse primeiro momento foram escolhidos servidores da administração direta e indireta, com ênfase na equipe da CPL, além dos que são responsáveis por contratos nas secretarias”, explica o diretor.
Segundo Valdenir Cardoso, a nova norma traz algumas mudanças muito importantes, que são inovações. Também trazem o desenvolvimento de programas de integridade. Alguns pontos relevantes da lei dizem respeito à criação de um novo portal de licitações públicas englobando os entes federais, estaduais e municipais.
Outros pontos relevantes são a criação de um novo tipo de licitação mais competitiva, a alteração dos critérios e finalidades das licitações, além da alteração das fases e os regimes de licitação. “Ou seja, são mudanças que trazem inovação para o nosso país, trazem o aumento de competitividade e responsabilidade” conclui o diretor.