A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Finanças prorrogou até o dia 30 de novembro deste ano o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que tinha encerramento previsto para o dia 23 de agosto deste ano.
A nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam acertar suas pendências em impostos municipais e evitarem, dessa forma, que os débitos sejam questionados judicialmente atende reinvindicação da ACISA, SEBRAE/AC e FIEAC, cujos representantes solicitaram ao Município a prorrogação do programa, tendo em vista que cerca de 25% a 35% dos impostos ainda aguardam regularização.
“Essas entidades procuraram o refeito Tião Bocalom e verificamos a possibilidade da prorrogação do programa. Enviamos um PL (projeto de Lei) à Câmara Municipal e os senhores vereadores, aos quais agradeço a sensibilidade para com a demanda, aprovaram, em regime de urgência, a proposta”, explicou na tarde desta quinta-feira, 19, o secretário municipal de Finanças, CID Ferreira.
“Quero destacar o nosso agradecimento a toda a Câmara de Vereadores, na pessoa do presidente N. Lima, a todos os vereadores, pela compreensão da necessidade de aprovar a proposta, que dá mais uma oportunidade para que tanto a classe empresarial, como os demais munícipes, possam regularizar seus débitos”, ressaltou Cid Ferreira.
Segundo o secretário, a adimplência junto à municipalidade permite ao contribuinte participar de licitações públicas, obter financiamentos, dentre outros benefícios.
“Quero parabenizar à Câmara Municipal, a todos os vereadores, pela aprovação da prorrogação do REFIS”, disse Cid Ferreira, acrescentando que não houve nenhuma alteração no programa e que o contribuinte pode quitar seus débitos por meio de aplicativos, Whatssap, presencialmente na sede da Prefeitura e através do site mantido pela prefeitura na Internet.