Para orientar gestores educacionais sobre a importância da educação no processo de socialização dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, a Prefeitura de Rio Branco promoveu na tarde dessa quarta-feira (14), um encontro da equipe técnica da Divisão de Atendimento Socioeducativo (Diase) com diretores e coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino.
A Diase é a unidade responsável pelo atendimento de adolescentes que cometeram atos infracionais, encaminhados pela Vara da Infância e Juventude, para cumprir medidas socioeducativas em meio aberto. Neste sentido, o encontro fortalece a parceria e estreita a relação com os gestores de escolas que já recepcionam adolescentes para a prestação de serviços.
Durante a reunião, a coordenadora da Diase, Rebeca Miranda, juntamente com a técnica da unidade, Socorro Oliveira, esclareceram aos educadores sobre o funcionamento dos serviços de proteção social executados pela divisão.
A equipe enfatizou ainda que a atuação da divisão consiste diretamente na aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto, como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA), que incluem um conjunto de orientações que abrangem as políticas de assistência social, saúde e educação, com o objetivo único de assegurar a proteção dos direitos dos adolescentes e a sua reintegração à sociedade.
Representando o Ministério Público do Acre, Vanessa Muniz, titular da Promotoria Especializada de Execuções de Medidas Socioeducativas, trouxe reflexões importantes sobre o papel do poder público e da sociedade na reestruturação social desses jovens. Os educadores foram participativos e interagiram bastante com perguntas, questionamentos e sugestões.
A gerente do Departamento de Proteção Social Especial da SASDH, Islene Roque, garante que o encontro foi fundamental para esclarecer sobre os preconceitos e julgamentos em relação aos adolescentes, para que a medida socioeducativa tenha caráter verdadeiramente pedagógico, e não punitiva, cumprindo sua função legal.
O que são as medidas socioeducativas?
Medidas socioeducativas são respostas que o poder público dá ao adolescente que tem entre 12 e 18 anos, quando pratica ato infracional entendido como crime ou contravenção penal de acordo com a legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece seis medidas socioeducativas: advertência, reparação de danos, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e Internação em estabelecimento educacional.
Vale salientar que somente as medidas de liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, tem sua aplicação sob responsabilidade do Município.
A Diase está localizada na Rua Pernambuco, 674, bairro Bosque. Telefone (whatsapp): 3224-9237.