Com o objetivo de esclarecer a situação perante a opinião pública, no final da tarde desta quarta-feira (26), a secretária municipal de Assistência Social, Suellen Araújo, juntamente com a equipe técnica da Prefeitura de Rio Branco, reuniu-se com o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Carpeggiani Maciel, para tratar sobre o indeferimento do recebimento de recursos de emendas federais, no valor total de R$ 500 mil, de autoria do senador Sérgio Petecão.
“Essas emendas foram destinadas a duas Ongs [Organização Não Governamental] que estão inaptas a receber recursos públicos, seja de quaisquer esferas de governo – federal, estadual ou municipal – por atraso na prestação de contas”, informou o presidente do CMAS.
No valor de R$ 250 mil, uma emenda é destinada à Associação Cristão Alfa (Acalfa) e outra no mesmo valor, também R$ 250 mil, à Diocese de Rio Branco.
“Essas duas Ongs específicas não são as únicas com problemas, existem mais de 20 com suas prestações de contas atrasadas e que de acordo com a Resolução Nº 14, do Conselho Nacional de Assistência Social, se tornam inaptas a receber quaisquer recursos federais”, completou Cappergianni Maciel.
A secretária Suelle Araújo destacou que a gestão e nem mesmo o gestor, no caso o prefeito Tião Bocalom, tem poder ou prerrogativa de recusar emendas parlamentares.
“Assim como a secretaria de assistência, as outras secretarias também têm os seus conselhos. Então toda emenda, toda prestação de contas tem que passar pelos conselhos. O Conselho é soberano, tem que ser claro isso. Eles reúnem, veem qual a pauta e daí eles deliberam o que é para ser aprovado ou não”, enfatizou.
A gestora da pasta da Assistência Social do Município esclareceu também que, em casos como esse, não é administração municipal que gerencia estes recursos financeiros.
“O que precisamos deixar claro também é que muitas vezes a secretaria é só passagem dessa emenda. O parlamentar destina a emenda, mas ela vai ser usada por outras entidades, cabendo à secretaria a prestação de contas e entender se foi aplicada da forma que deveria, mas a fiscalização é feita pelo Conselho, por isso o papel muito importante para que seja recebida e executada da forma que deve ser”, assinalou.
Sobre o Conselho e seu papel social
Composto por trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é paritário, com metade dos membros representantes governamentais e a outra metade da sociedade civil. Funciona como um órgão de controle social autônomo e desvinculado de quaisquer órgãos públicos, seja municipal, estadual e federal, cujas decisões são tomadas em reuniões deliberativas ordinárias e extraordinárias, em casos que demandem.
“O colegiado é soberano. Composto por 18 conselheiros que decidem o que fazer ou não em diversas situações. Uma delas é aprovar ou não emendas parlamentares e até o próprio orçamento municipal, a cada dia 30 de abril, o Município precisa prestar contas”, acrescentou Capergianni Maciel.
Administrador por profissão, o atual presidente do CMAS, exerce a função há três meses, tendo sido eleito pelos demais membros. Sobre a influência do prefeito nas decisões do Conselho, ele é enfático.
“Pelo contrário. Eu mesmo sou representante da sociedade civil, não sou funcionário público de qualquer ente federativo. Sou um trabalhador e diante disso fui eleito pelos meus pares e hoje exerço um papel de presidente desse Conselho. Apenas exerço, mas todas as nossas decisões são independentes. Somos responsáveis pelo controle social e agimos de forma muito livre para exercer nosso papel. E nessa situação de indeferimento de emenda parlamentar, estamos apenas cumprindo a lei e nada mais”, concluiu.