O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, assinou na manhã desta terça-feira (13), no auditório da prefeitura, projeto de lei que será enviado para Câmara Municipal de Rio Branco, corrigindo o artigo 17 da Lei Complementar 92/2020, que tira o direito dos permissionários do Shopping Aquiri de venderem ou repassarem, em caso de morte, os seus estabelecimentos.
Para o prefeito, a lei de 2020, no seu artigo 17, tirava o direito adquirido dos comerciantes. Com a alteração, os logistas continuam sendo concessionários e não locatários. Adevaldo Silva, que trabalha como camelô há 22 anos, agradeceu ao prefeito por estar corrigindo essa injustiça.
“Quero agradecer ao prefeito pelo que ele está fazendo pela categoria lá do shopping Aquiri.”
Estiveram presentes ao evento, os vereadores Samir Bestene, Lene Petecão, Rutênio Sá, Ismael Machado, além do chefe do Gabinete Militar Municipal coronel Ezequiel Bino e do assessor especial para assuntos jurídicos, Jorge Bezerra.
Samir Bestente destacou a sensibilidade que o prefeito de Rio Branco teve ao alterar o artigo da lei e finalizou dizendo que agora compete à Câmara Municipal apreciar e aprovar a lei.
“Fico feliz pelo prefeito ter se sensibilizado e ter alterado essa lei, que está indo para a Câmara para a gente apreciar. Tenho certeza que os nobres vereadores vão aprovar, para eles terem o direito deles adquiridos.”
O chefe de Gabinete Militar Municipal, coronel Ezequiel Bino, informou que a gestão já conseguiu baixar o preço do aluguel dos espaços, que pela lei eram cobrados de R$ 52,00 a R$ 100,00 pelo metro quadrado e que, a partir de agora, varia entre R$ 28 e R$ 73,00.
“Estamos fazendo uma interlocução entre a empresa contratada e os permissionários. já apresentou-se uma proposta com uma redução significativa, mas ainda registramos uma reivindicação ainda maior, em razão do que atravessa o Aquiri Shopping.”
O prefeito Tião Bocalom disse que derrubar o artigo 17 é fazer justiça, já que a lei que criou o Shopping era totalmente prejudicial para os donos de boxes.
“O artigo 17 da lei que foi aprovada pela gestão passada, quando criaram o shopping, era totalmente prejudicial aos donos de boxes, que são os permissionários, pois tomava o direitos deles de muitos anos. Enxergamos essa injustiça e fizemos questão de mandar uma nova lei para a Câmara, para derrubar aquela injustiça que acabaram fazendo lá em 2020.”