O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou nesta terça-feira (29), no teatro da Ufac, onde estava ocorrendo a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei Complementar Nº 149/2022, que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAM), por meio de articulação do assessor especial para Assuntos Jurídicos, Jorge Bezerra.
“Acho que isso é muito importante, os vereadores aprovaram a lei e, se Deus quiser, a partir de agora, todo prefeito que vier precisará obedecer a um orçamento, destinando recursos para nossas crianças e adolescentes. O mais importante é isso, que criamos a lei e que agora qualquer outro prefeito que venha, precisa cumprir”, disse.
A secretária municipal de Planejamento, Neiva Tessinari, explicou que a partir da sanção da lei, a prefeitura passa a ter total transparência nas ações que envolvem criança e adolescente no município de Rio Branco, de forma legalizada, transparente e objetiva.
“O orçamento geral que envolve a OCAM, é da ordem de mais de R$250 milhões, para ações que envolvem saúde, educação, assistência social e todas as ações no âmbito da prefeitura que constam a criança e adolescente estão discriminadas”, explicou.