A Autoridade Municipal de Trânsito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – AC, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, especialmente as Resoluções 299/2008 e 619/2016, tendo em vista que os autos de infração
foram considerados regulares e consistentes.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 002/2022