O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), lançará, a partir do dia 23 de agosto, o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas (Refis), que oferece condições facilitadas para os usuários que possuem contas em atraso. Aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) por meio da Resolução nº 111, de 18 de julho de 2025, o programa permite o parcelamento das dívidas em até 60 vezes, conforme o perfil socioeconômico de cada usuário.
Conhecido como Refis, o programa é válido para pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Já os órgãos públicos poderão obter descontos, mas apenas mediante pagamento à vista.
Além do parcelamento facilitado, o programa também oferece descontos significativos sobre juros e multas, com base no número de parcelas escolhidas e nas regras estabelecidas em regulamento próprio. Os interessados devem procurar o Saerb até o dia 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 150 dias.
Para aderir ao Refis, o usuário deve comparecer presencialmente a um dos pontos de atendimento do Saerb, como a OCA e a sede da autarquia, além de outros locais que serão divulgados.
O objetivo do programa é promover a regularização dos usuários no sistema do Saerb, ajudando na recuperação de créditos e garantindo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
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PAGAMENTO À VISTA |
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| Número de parcelas | Desconto de juros e multas | ||
| 01 (à vista) | 95% | ||
| PAGAMENTO PARCELADO | |||
| Número de parcelas | Desconto de juros e multas | Entrada mínima (sem CADÚNICO) | Entrada mínima (CADÚNICO) |
| 02 a 12 | 90% | 10% | 7% |
| 13 a 24 | 80% | 15% | |
| 25 a 36 | 70% | 20% | 10% |
| 36 a 60 | 60% | 25% | |