Em um momento de desafios econômicos a Prefeitura de Rio Branco dá um passo decisivo para ajudar cidadãos e empresas em dificuldades financeiras. Nesta terça-feira (29), foi sancionado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que permitirá a renegociação de dívidas com o fisco municipal com descontos de até 90% em juros e multas.
O programa abrange tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e diversas taxas municipais, oferecendo condições vantajosas para quem busca regularizar sua situação fiscal.
“Estou muito feliz por sancionar o Refis 2025. Com ele, as pessoas terão a chance de regularizar suas pendências com grandes descontos. Além disso, encaminhamos à Câmara a proposta de remissão de IPTU para àueles que perderam seus bens nas enchentes, uma medida que já tomamos em anos anteriores. Isso trará um alívio importante para quem foi afetado. Estamos comprometidos em ajudar a população”, destacou o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom.
A adesão ao Refis 2025 estará disponível até o dia 29 de agosto de 2025, e o município estima que a inadimplência ultrapasse os R$ 200 milhões. A expectativa é que, com este programa, uma parte significativa desse montante seja renegociada, permitindo novos investimentos em áreas essenciais como saúde, infraestrutura e limpeza urbana.
Condições do REFIS 2025:
• 90% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
• 80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
• 70% de desconto para até 24 parcelas;
• 60% de desconto para até 36 parcelas;
• 50% de desconto para até 48 parcelas;
• 40% de desconto para até 60 parcelas.
O ato de sanção contou com a presença dos vereadores Joaquim Florêncio e Bruno Moraes, e segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com renúncia de receita compatível com os resultados fiscais do município.
O vereador Rutênio Sá falou sobre o Refis 2025.
“O Refis oferece uma oportunidade para quem está inadimplente regularizar sua situação. Com grandes descontos nos juros e multas. É uma chance para que as pessoas e empresas se planejem e voltem a contribuir com o município. Isso também ajuda na regularização de CPF de muitos contribuintes e permite que o município tenha mais recursos para investir na cidade.”
Além do Refis, o prefeito da capital também enviou o ‘Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidente sobre os imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.
A proposta foi enviada à Câmara Municipal e visa isentar os proprietários de imóveis que sofreram danos significativos, com até 40% da área do imóvel afetada pelas alagações, do pagamento do imposto.
“Enviamos à Câmara um projeto que prevê a remissão do IPTU para imóveis atingidos pelas enchentes de 2025. Aqueles com área inundada em até 40% terão a isenção automática do imposto. Quem teve danos maiores, mas com valor superior, poderá solicitar um desconto. Esperamos que a Câmara aprove essa medida o mais breve possível para ajudar as pessoas que passaram por essa difícil situação”, evidenciou o secretário Municipal de Finanças, Wilson Leite.
A Prefeitura de Rio Branco segue empenhada em oferecer alternativas para que os cidadãos possam regularizar suas pendências fiscais e minimizar os impactos das dificuldades econômicas, com especial atenção às vítimas das enchentes.
