A Prefeitura de Rio Branco e o Governo do Acre, através da Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre) e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), assinaram nessa terça-feira (11), na sede do Executivo Municipal, um termo de cooperação que prevê o melhoramento da saúde da população carcerária estabelecida pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
A iniciativa pretende estabelecer uma cooperação tripartite entre as esferas estadual, municipal e federal para garantir a efetividade das ações de saúde no sistema penitenciário.
Segundo o secretário da Sesacre, Pedro Pascoal, o Ministério da Saúde reconhece a unidade básica prisional como um ente que funciona. Por isso ela passa a custear as ações com recurso federal. Paralelo a isso, o Estado e o Município entram em uma participação tripartite, onde cada um fica com 25%, enquanto a esfera federal fica com os 50% restante.
“No primeiro momento, estaremos cedendo os profissionais da nossa rede estadual de saúde para não deixar aquela população do sistema penitenciário desassistida. Além disso, as medicações que fazem parte do âmbito hospitalar ficarão a cargo do Estado fornecer e as ofertadas pelo município, ficará sob responsabilidade da Prefeitura.”
Atualmente, cerca de 3 mil pessoas privadas de liberdade são abrigadas no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde que diariamente necessitam de atendimento. Por isso, as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), deverão apresentar uma composição multiprofissional e responsável por articular e prestar atenção integral a esse público.
“Trata-se de um instrumento que a Prefeitura adere à Política Nacional de Saúde ao sistema prisional e com isso tenta prestar um trabalho mais efetivo no que diz respeito à saúde daquela pessoa privada de liberdade”, enfatizou o presidente do Iapen, Marcos Frank.
O prefeito da capital, Tião Bocalom, destacou a importância dessa parceria que vem para dar uma maior assistência a essas pessoas.
“Vamos assumir com o apoio da Sesacre, colocando profissionais e medicamentos que temos na rede. Acho que com isso vamos dar mais dignidade para aquelas pessoas que infelizmente estão privadas da sociedade.”
Para Naluh Gouveia, conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), mais uma vez a mesa técnica se mostrou essencial para entrar em consenso sobre um assunto tão relevante que vem para melhorar o direito a saúde, previsto na Constituição Federal.
“Esse problema já perdurava em várias administrações. Então, ficamos extremamente felizes, porque é aqui onde entra a parte pedagógica do Tribunal de Contas, pois multas não resolvem o problema, o melhor é você conversar entre as partes e tentar resolver para assim todos saírem ganhando”.
