A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), realizou nesta segunda-feira (02), a 4ª reunião para a apresentação das ações relacionadas a execução do Orçamento da Criança e do Adolescente do Município de Rio Branco (OCAM).
O orçamento foi criado no ano de 2022, por meio da Lei Complementar n.º 194 e possui o objetivo de dar prioridade e eficiência à transparência, fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.
Segundo a secretária da Seplan e presidente do Comitê, Neiva Tessinari, o objetivo do encontro foi para apresentar os valores executados no orçamento do ano de 2024, com destaque aos custos com a Educação Especial e gastos com acolhimento relacionados a Assistência Social e Direitos Humanos.
“Nada como uma transparência para deixar claro, dentro do orçamento municipal, todos os eixos, programas e ações que estão sendo trabalhados e direcionados à criança e ao adolescente. O MPAC pediu para abrirmos um portal na qual essas informações fiquem lá transparentes para que todos tenham acesso e dizer que a Prefeitura de Rio Branco está comprometida, não só com orçamento, mas com atenção especial às crianças e aos adolescentes.”
De acordo com Iverson Bueno, titular da Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, o assunto é de extrema relevância, haja vista que a Constituição Federal determina prioridade absoluta ao tratamento de crianças e adolescentes. Diante disso, a melhor forma de discutir essa proteção é em relação ao orçamento já projetando para 2025 e entendendo quais são as prioridades do Município.
“É interessante que esse comitê vai discutir, ele vai entender a realidade de Rio Branco, justamente para que essa política seja efetivada. Então, estamos aqui participando como órgãos fiscalizadores para saber se essa garantia constitucional está sendo respeitada.”
Os órgãos que compõem o OCAM são Secretarias Municipais de Planejamento (Seplan), da Casa Civil (SMCC), de Saúde (SEMSA), de Educação (SEME) e de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), bem como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além do convite de participação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
