Sobre o que foi divulgado em sites de notícias, de que o secretário Municipal de Meio Ambiente, Normando Sales, teria obrigado trabalhadores terceirizados a pedirem demissão, sob a promessa de novo emprego e não ter pago salários, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), esclarece que:
- As informações são inverídicas e infundadas. A Semeia era signatária de contrato firmado em 2019 com a empresa MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, mediante o processo licitatório do Pregão Presencial nº 115/2019, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, de apoio técnico administrativo e operacional;
- As diretrizes dos contratos de licitações estão dispostas em suma na Lei nº 8.666/93, sendo as exigências do contrato, estipuladas no termo de referência. Deste modo, o contrato com a empresa findou em 22 de maio de 2021, em razão da CONTRATADA, não possuir certidão negativa de débitos junto à Receita Federal;
- Nessa sentido, procedeu-se um novo certame licitatório e a empresa é a responsável por adimplir todos os encargos trabalhistas dos seus funcionários;
- A administração pública fez a contratação da empresa para que ela forneça mão de obra, não tendo vínculo ou subordinação direta com qualquer colaborador;
- O pagamento de salários e verbas trabalhistas devidas aos colaboradores, independe da realização do repasse pela administração pública, conforme preleciona o ordenamento jurídico vigente;
- A contratada remeteu a Nota Fiscal para pagamento do mês de maio dia 17 de junho, desta data em diante deu-se início ao processo de pagamento, ocasião em que foram encontradas inconsistências na documentação apresentada, conforme relatório da gestora e fiscais do contrato, razão pela qual não houve ainda o pagamento do mês de maio a CONTRATADA;
- A responsabilidade pelo pagamento dos salários e verbas devidas é exclusiva da CONTRATADA, e os gestores e secretários não participaram de nenhuma tratativa no sentido de obrigar, coagir, prometer ou barganhar com os trabalhadores terceirizados, estes por sua vez foram orientados pela CONTRATADA, sem gestão nenhuma da SEMEIA.
Normando Rodrigues Sales
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto nº 382/2021