A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), realizou nos dias 13, 15 e 17 de maio uma capacitação voltada para gestores e representantes do Conselho Escolar. O objetivo foi instruir sobre o manuseio adequado dos recursos públicos diante da revogação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666/93) e a necessidade de adaptação às novas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, além de sua regulamentação municipal (Decreto nº 400/23).
Durante a capacitação, foram destacadas as principais alterações na legislação que impactam diretamente os procedimentos de compras de materiais pelas escolas. Os participantes também receberam orientações básicas sobre a execução e prestação de contas dos recursos públicos transferidos pela Prefeitura de Rio Branco e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A iniciativa visa aumentar a transparência nos processos de compras e fortalecer a gestão democrática nas escolas municipais.
A secretária municipal de Educação destacou a importância dessa capacitação para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com as novas normas, assegurando uma gestão responsável e transparente.