A Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente, em uma ação determinada, desafiou a recusa do 1º Ofício de Registro de Imóveis em registrar propriedades localizadas no Bairro Xavier Maia, alegando falta de documentação referente ao loteamento estabelecido nos anos 80.
Após análise cuidadosa, o Juízo concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, ordenando a validação dos registros e o restabelecimento das propriedades em questão. Esta decisão representa não apenas uma vitória para os moradores locais, mas também para os cofres públicos, uma vez que as transferências de propriedade geram receita através do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).