Categoria: SASDH

Em busca de uma solução ágil e eficaz para as famílias que permanecem acampadas no hall de entrada da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), reuniu-se nesta quinta-feira (12), com representantes do Governo do Estado. Participaram da reunião o secretário, Wellington Chaves, junto aos diretores da SASDH, Luiz Calixto e Henrique Afonso, representando a Secretaria de Governo (Segov) e a Secretária adjunta de Assistência Social do Acre, Amanda Vasconcelos. A iniciativa visa articular ações conjuntas que garantam acolhimento e dignidade às famílias. Durante o encontro, foram discutidas estratégias emergenciais, alinhamento de dados sobre os acampados e possibilidades de auxílio imediato para minimizar os impactos da situação. De acordo com o secretário Wellington Chaves, a Prefeitura já acompanha o caso desde o início do processo de desocupação da área invadida em 2023 e reforçou o compromisso em colaborar para encontrar uma solução viável. “Nosso objetivo é unir esforços com o estado para identificar as necessidades reais dessas famílias e oferecer o suporte necessário. Já estamos finalizando relatórios detalhados para agilizar as próximas ações”, destacou. Luiz Calixto enfatizou a importância da parceria entre as esferas municipal e estadual, no atendimento à população vulnerável. “Estamos comprometidos em construir alternativas que resolvam essa situação de forma humanitária e definitiva. A assistência às famílias é prioridade neste momento”, afirmou.

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), anunciou o lançamento da 4ª edição do Prêmio Bacurau de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto Nº 1.780/2019. A premiação é dedicada a reconhecer e homenagear pessoas e instituições que atuam na defesa e promoção dos direitos humanos na capital acreana. Em 2019, o Prêmio Bacurau foi criado em homenagem aos 80 anos de Francisco Augusto Vieira Nunes, o “Bacurau”, que, se estivesse vivo, faria 85 anos. Bacurau foi uma figura histórica na luta pelos direitos das pessoas acometidas pela hanseníase. Dedicou sua vida a combater o preconceito e a garantir tratamento digno a uma população frequentemente esquecida, destacou a diretora de Diretos Humanos da SASDH, Rila Freze. “Seria os 80 anos de Bacurau. Bacurau foi uma vítima da hanseníase que tanto lutou pela garantia de direitos dessa população, que foi tão vitimizada, que foi tão rejeitada por toda a sociedade, como também pelo poder público, esquecido muitas vezes. Então, Bacurau foi em busca da garantia de direitos para que essas pessoas tivessem o seu tratamento garantido”, ressaltou Freze. As inscrições e indicações para o Prêmio Bacurau estão abertas desde o dia 11 de dezembro e seguem até o dia 15 de dezembro. O processo é feito através de um formulário eletrônico disponível no site da Prefeitura de Rio Branco. A cerimônia de premiação será realizada no dia 19 de dezembro. Este ano, os vencedores receberão troféu e placa de reconhecimento De acordo com a diretora de Direitos Humanos da SASDH, Rila Freze, o prêmio é um reconhecimento importante àqueles que trabalham para garantir direitos em diversas áreas. “O prêmio Bacurau é um reconhecimento a agentes civis, pessoas que desenvolvem ações de garantir direitos humanos. O prêmio Bacurau de Direitos Humanos é um prêmio que a Prefeitura para reconhecer pessoas que desenvolvem ações de garantir direitos em todas as áreas, na área da educação, na área da saúde, na área social”, explicou. Podem se inscrever ou ser indicadas ao prêmio, pessoas físicas, instituições públicas e organizações sem fins lucrativos legalmente constituídas que atuem na defesa dos direitos humanos no município de Rio Branco. Categorias 1. Garantia dos Direitos Humanos: dignidade humana, liberdade religiosa, garantias sociais e combate ao tráfico de pessoas. 2. Promoção da Igualdade Étnico-Racial: atuação junto a povos e comunidades tradicionais. 3. Direitos da Criança, Adolescente e Juventude. 4. Direitos da Pessoa Idosa. 5. Direitos da Pessoa com Deficiência. 6. Direitos da Mulher. 7. Direitos da População LGBTQIAP+. 8. Manifestação Cultural, Artística e Social. 9. Educação em Direitos Humanos. 10. Enfrentamento à Violência, Tortura e Trabalho Escravo.

O Serviço de Acolhimento Familiar em Rio Branco que se fortaleceu com a Lei Municipal nº 2.446/2022 sancionada em dezembro do mesmo ano pelo prefeito da capital Tião Bocalom, e tem como parceiros o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Acre, ainda é pouco difundido e reconhecido pela sociedade rio-branquense. O serviço, tem por objetivo selecionar casais para adotar crianças temporariamente, quando os pais biológicos vivam em situação de conflitos familiares, de dependência química e alcoólicas, entre outras em que possa colocar a segurança da criança em risco social ou até de violência. O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Welington Chaves, explica como essas famílias para adoção temporária são selecionadas. “Essas crianças chegam até nós através de decisão judicial, que é acompanhada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Então, eles que encaminham essas crianças e esses adolescentes, depois dessa decisão judicial, e aí nós encaminhamos para essas famílias que já são pré-cadastradas nesse serviço que nós ofertamos. A prefeitura oferta o serviço psicológico, assistencial e todo o acompanhamento. Então, essas famílias elas colhem por um período de seis meses, até que a Justiça tome a decisão de devolvê-las à família, ou aos parentes, ou à família extensa, que nós chamamos, a um parente mais próximo, ou essas crianças e adolescentes vão para adoção”. De todas as expressões e palavras, o Serviço de Acolhimento Familiar (SAF), serviço esse mantido pela Prefeitura de Rio Branco, muito bem poderia ser traduzido em apenas quatro letras… o verbo AMOR! Uma dessas famílias acolhedoras, é formada pelo casal Éden de Souza e Leila Márcia de Oliveira, casados há mais de 20 anos. Eles relatam, que além da pré-disposição de estar recebendo em seus lares, crianças já tão fragilizadas e sem nenhum tipo de referência de carinho, o mais importante acima de tudo é se doar completamente e recebê-los como fossem os seus próprios filhos. Na casa deles, quatro irmãos com idades de 2, 5, 8 e 10 anos, agora fazem parte da família deles. “É uma experiência sobrenatural, porque assim, quando tem os meus filhos é um amor porque são os meus filhos, a gente ama, agora eles não, é um amor que Deus coloca no coração da gente, que é diferenciado, não tem uma explicação para esse amor. A despedida será um pedacinho da gente, mas o que mais assim me conforta é que me dá a sensação de dever cumprido, que eu fiz o meu papel durante esses dias que eles estiverem comigo, eu plantei alguma coisa boa”, destacou Leila. “Quando é uma criança que vem de outra família, que tem um outro ritmo, quando chega pra gente é mais complicado. Precisamos nos adequarmos a eles. Aí é onde entra o amor, o carinho, tudo com amor e carinho, porque se não for assim, não vai não. A compreensão o carinho tem que ser muito”, disse Eden. O coordenador do Serviço de Acolhimento Familiar da Prefeitura de Rio Branco (SAF), Crispim Machado, não esconde a satisfação do trabalho que exerce na seleção das famílias e essas, possam proporcionar um lar realmente de verdade, onde as crianças se sintam verdadeiramente amparadas e amadas. “Olha, na realidade, em primeiro lugar, o serviço é encantador. Você acolher uma criança em situação de risco e vulnerabilidade em sua residência, além de ser desafiante, é amoroso. Você está proporcionando todo esse cuidado pra essa criança que estava vivendo uma negligência.” Já o procurador de Justiça do Ministério Público do Acre, Dr. Iverson Rodrigo, lamenta que poucas famílias ainda desconheçam os serviços de acolhimento, mas no entanto garante, os casais que estiverem pré-dispostos a cuidar de uma ou duas ou mais crianças, também terão todo amparo legal e aporte, inclusive ajuda financeira. “As pessoas ainda não conhecem esse serviço aqui na cidade de Rio Branco. Há uma legislação inclusive que tem um recurso, um salário mínimo para cada criança ou adolescente que for acolhida. É apenas para pagar custeios de alimentação e diversos. A ideia realmente é trazer afetividade e amor para essas crianças num lar temporário até o retorno delas, de seu convivo a família natural ou a família extensa, como a gente diz, e por último, a situação uma adoção, se a gente entender ali depois do procedimento que não encontrou alguém da família. Então, a família acolhedora, ela vem num momento muito propício. Essas crianças que chegam extremamente fragilizadas, abandonadas, rejeitadas e passem a dar amor nesse tempo que vão ficar com elas. E todo o processo é acompanhado pelo Ministério Público, pelo Judiciário, tem a equipe técnica que vai tentar descobrir qual é a melhor forma de devolver essa criança ou esse adolescente para a sua família de origem. Então é toda uma reconstrução do lar”, concluiu o procurador.

A Prefeitura de Rio Branco, em parceria com o Instituto Federal do Acre (Ifac), certificou na segunda-feira (9), 120 alunas do Curso de Microempreendedor Individual. A formação, que faz parte do programa Mulheres Mil, foi voltada para mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência. O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Wellington Chaves, destacou a importância do município capacitar e qualificar mulheres para atuar no mercado de trabalho. “É muito importante porque capacita e o nosso público são as mulheres lá da Casa Rosa Mulher. Essas pessoas saem mais qualificadas para o mercado de trabalho e consolida essa parceria que já vem de algum tempo. Esses cursos estão sendo ministrados e fortalecendo essas pessoas para reintegrar ao mercado de trabalho”, ressaltou. Alcione Rodrigues, de 47 anos é uma das alunas que passou pelo curso e recebeu seu certificado. Ela conta que agora, com os conhecimentos adquiridos ao longo da capacitação, conseguirá elevar a qualidade do seu trabalho. “Pra mim foi muito produtivo, adquiri muito conhecimento, coisas que eu jamais imaginava que ia conhecer aqui na Casa Rosa Mulher. Mas na área que eu trabalho, de vendas, adquiri mais conhecimento, como agir com o cliente, como elevar o meu produto, a melhor qualidade, pra mim foi muito produtivo”, disse. O reitor do Ifac, Fábio Storch, celebrou os resultados obtidos pela parceria da prefeitura com o instituto. “Estamos aqui na certificação de mais 120 mulheres. Mulheres agora empoderadas, e que estão mais preparadas para o mercado de trabalho da nossa sociedade acreana. E essa parceria nasceu ainda no ano passado, quando nós desenvolvemos um curso, que foi um programa do Governo Federal para microempreendedores individuais, se chamava Qualifica Mais Progredir, onde o Instituto Federal do Acre buscou a Prefeitura de Rio Branco para que nós pudéssemos aproximar as oportunidades de matrícula, de acesso a esses cursos, através dos Cras”, enfatizou.    

Nesta sexta-feira (06), uma reunião bastante significativa ocorreu no auditório da Seinfra com o objetivo de reativar o Conselho Municipal de Juventude, inativo desde 2010. Representantes de instituições, sociedade civil e gestores municipais participaram do encontro, que teve como principal pauta a atualização da minuta da lei que rege o conselho. “É muito importante para nós, indígenas, pois estamos muito excluídos. Então, hoje estamos aqui participando para colocar que também temos as nossas necessidades, como povo originário”, expressou a integrante da Comissão da Juventude, Ayany Huni Luiz. O evento marca um esforço conjunto para modernizar o texto legal, originalmente criado em 2006, considerado desatualizado diante das demandas atuais, para que a minuta de lei do Conselho Municipal de Juventude volte a funcionar e atenda às necessidades da juventude do município. “Estamos fazendo uma reunião de alteração da minuta de lei do Conselho Municipal de Juventude. Esse conselho está desativado desde 2010, então a minuta deles, de 2006, é muito antiga. Por isso, fizemos uma comissão e chamamos as instituições para estar aqui, nesta manhã, para que possamos reativar realmente esse Conselho Municipal de Juventude e fazer políticas públicas de juventude no nosso município”, explicou a gerente do Departamento de Políticas Públicas para a Juventude, Henrefany Nascimento. A reunião, descrita como um momento de grande produtividade, reflete a vontade de integrar diversos setores da sociedade na construção de políticas públicas voltadas para os jovens. Uma comissão especial foi formada para revisar e sugerir alterações no documento. A expectativa é que o conselho, uma vez reativado, se torne uma ferramenta estratégica para a implementação de ações que promovam o desenvolvimento e a inclusão da juventude local. “Com essa lei, cria-se o Plano Municipal de Juventude, cria-se um programa, e isso é uma inclusão que eu já vou fazer mesmo ainda não tendo assumido. É um programa que institui a contratação de jovens aprendizes. Então, a gente fala de cultura, de lazer, de oportunidade, de qualificação, de profissionalização. É o papel do Estado, é o papel do município. Então, nós, enquanto parlamento, enquanto legislativo, temos que estar atentos”, disse o vereador eleito, Bruno Morais. O processo de reformulação e reativação do conselho é visto como um passo essencial para fortalecer a participação juvenil e impulsionar políticas públicas que atendam às reais necessidades dessa população. “Faz parte já do contexto da prefeitura, porém estava desarticulado e não estava ativado. Estamos reativando; é uma proposta do plano de governo do prefeito Tião Bocalom. Então, vamos concluir, fechando com chave de ouro essa gestão com a reativação desse conselho, para que possamos, se não reativar este ano, no ano que vem já ter o projeto de lei votado e aprovado pela Câmara Municipal”, concluiu a diretora de Direitos Humanos, Rila Freze.

O Ministério Público promoveu o Workshop “Acolhimento Familiar: Construindo Rede de Apoio”, uma iniciativa das 1ª e 3ª Promotorias de Justiça Especializadas de Defesa da Criança e do Adolescente. O evento busca mobilizar lideranças comunitárias, políticos e religiosos para fortalecer o Serviço de Acolhimento Familiar (SAF), promovendo a formação de famílias acolhedoras e a construção de uma rede de apoio que garanta proteção integral às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade. Voltado para figuras influentes da comunidade, o encontro teve como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância do acolhimento familiar, destacando esse serviço como uma alternativa digna e temporária para crianças e adolescentes em risco e enfatizou o papel crucial das lideranças e da rede de proteção, na divulgação e adesão ao projeto, que busca construir um suporte comunitário sólido. “A família recebe um salário mínimo para ajudar nas despesas. Às vezes, tem consulta para essa criança, remédio. Então, há famílias que preferem acolher grupos de irmãos, dois, três; temos uma família que acolhe quatro crianças no seu seio familiar, proporcionando ali segurança alimentar, segurança de saúde e educação, até que essa criança, devido ao tempo, retorne para o seu seio familiar”, destacou o coordenador do SAF, Crispim Machado. O acolhimento familiar ainda é pouco conhecido na capital acreana, assim como em outros municípios do Acre, o que impacta negativamente na adesão de famílias interessadas. O promotor de Justiça Iverson Rodrigo afirmou que iniciativas como esta são fundamentais para ampliar a compreensão pública sobre o tema e estimular a participação comunitária. “A gente quer fortalecer esse serviço que já existe em Rio Branco. Em outros municípios ainda não existe e a ideia é que essas crianças e adolescentes não sejam institucionalizados em abrigos. Então, a nossa intenção sempre é cadastrar famílias, fazer com que essas pessoas se sensibilizem a serem famílias acolhedoras. Nós queremos que essas crianças tenham o amor de uma família, que sejam cuidadas como filhos nessa parte transitória”, disse Iverson. A regulamentação do Serviço de Acolhimento Familiar em Rio Branco ganhou força com a Lei Municipal nº 2.446/2022, sancionada em dezembro de 2022 pelo prefeito de Rio Branco Tião Bocalom. A legislação instituiu o pagamento de uma bolsa-auxílio às famílias acolhedoras, reforçando o compromisso da gestão municipal com a proteção de crianças e adolescentes. Durante o evento, foi destacada a importância da parceria entre o Ministério Público e a Prefeitura de Rio Branco para sensibilizar a comunidade e promover a adesão ao programa. A expectativa é reduzir o número de crianças e adolescentes em unidades de acolhimento institucional e garantir uma convivência familiar temporária, mas de qualidade. O prefeito Tião Bocalom reforçou o compromisso da gestão municipal com a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes na cidade. Ele destacou ações como a reativação do Programa Família Acolhedora, que oferece apoio financeiro às famílias que acolhem crianças em situação de vulnerabilidade. “Primeiro de tudo, quero dizer que criança e adolescente são prioridade para o município de Rio Branco e para a nossa gestão. A prova maior é que, há muito tempo, já existia o programa da família acolhedora, mas a prefeitura não participava ativamente. Quando nós fomos procurados pelo Tribunal de Justiça, imediatamente criamos uma lei onde cada família que acolhe uma criança, por criança, recebe um salário mínimo.”

Ainda em alusão ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído no dia 03 de Dezembro de 1992, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Prefeitura de Rio Branco, promoveu, na manhã desta quarta-feira (04), no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), um amplo debate sobre o tema, visando a inclusão e o fortalecimento dos direitos do público afim. Para a presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Rio Branco, Dilaina Costa, apesar dessas garantias na quebra dos preconceitos, as barreiras ainda são inúmeras. “Já avançamos bastante, mas nós precisamos fortalecer, implementar, adequar de acordo com as necessidades emergentes pós-pandemia e dos dias atuais. Sobretudo a acessibilidade, a barreira atitudinal, que é eu reconhecer a pessoa com deficiência como parte integrante de toda a sociedade. Reconhecendo essa pessoa eu reconheço as necessidades e especificidades que elas trazem consigo e que nós, dentro desse contexto inclusivo, temos o dever de conhecer, de auxiliar e fomentar esse sentimento de solidariedade e inclusão”, informou. Para o cadeirante, Francisco Héliton, que foi um dos palestrantes no evento. Apesar das políticas públicas já fundamentadas numa legislação desde 2006, com o Tratado Internacional, relata que a principal deficiência ainda é o preconceito, não só na inclusão do mercado de trabalho, mas nas questões da acessibilidade. “A gente precisa ainda falar de capacitismo, que é o preconceito e a discriminação que se compara com as pessoas com deficiência. E esse capacitismo se materializa na vida das pessoas com deficiência por ações de exclusão, de extinção, restrição e também pela omissão. O ambiente de trabalho precisa ser acessível. Não é só obedecer às leis de cotas nas empresas, mas precisa proporcionar uma atitude inclusiva por parte das pessoas”, destacou. O promotor de Justiça Especializada de Proteção à Pessoa Idosa e com Deficiência, Dr. Daisson Teles, disse que os meios legais são feitos, atentos as garantias de inclusão, mas se recente, disse ele, da falta de sensibilidade da própria sociedade e em especial das classes empresariais, que se fecham para olhar de igualdade às pessoas com deficiência, mesmo que essas sejam de mãos de obra qualificada. “Certamente, o mercado de trabalho hoje vem sendo um desafio muito grande. Razão pelo qual o Ministério Público vem atuando junto às instituições. Nós precisamos sensibilizar o empresariado acreano, sensibilizar o poder público para que sejam garantidas as vagas mínimas exigidas pela lei para que essas pessoas tenham seus direitos garantidos”. O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Welington Chaves, pontuou que o poder público, em especial na atual gestão do prefeito Tião Bocalom, tem priorizado não somente as questões da acessibilidade a esse público, mas também, garantindo meios para que os setores que trabalham com essa causa, na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, possam estar cada vez mais fortalecidos. “A Prefeitura também vem trabalhando muito nisso. Um exemplo foi o Asfalta Rio Branco, que priorizou as ruas onde tinham pessoas com deficiência e na cidade também. Os projetos, houve mudanças, alterações agora no Código de Postura, onde também estão contempladas normas para que vem facilitar o acesso à mobilidade dessas pessoas. Essa semana, tivemos uma boa notícia, o prefeito autorizou a criação do fundo de todos os conselhos que ainda não têm, porque o fundo é onde vão ser direcionados recursos para que eles também possam trabalhar a política das pessoas com deficiência”. Segundo dados do Relatório Mundial da Deficiência da OMS e do Banco Mundial, mais de 1 bilhão de pessoas no mundo possuem algum tipo de deficiência. Apesar dos avanços na garantia dos seus direitos, em todo o mundo, essas pessoas ainda enfrentam barreiras de naturezas diversas e estão entre os grupos mais excluídos dos serviços como saúde, educação e emprego.