A Prefeitura Municipal de Rio Branco, diante da ação do Ministério Público do Estado do Acre que ingressou com tutela satisfativa antecedente (tipo de tutela provisória requerida antes do processo principal), esclarece que:
1. O pedido do MPAC não se refere
a ilegalidade sobre lei devidamente aprovada pela Câmara Municipal seguindo os ditames do processo legislativo, ou sobre irregularidade de algum procedimento realizado por este município, mas sim sobre a empresa garantir que continuará prestando o serviço, ou seja, não abandonará a prestação após receber o subsídio;
2. O valor a ser subsidiado não será repassado para a empresa de transporte coletivo de uma só vez, mas sim, de forma correspondente a quantidade de passageiros que ela irá transportar ao longo dos próximos 5 meses;
3. Esta gestão espera que a posição do MPAC num momento delicado em que a prefeitura combate a corrupção, trabalha para corrigir erros que existem há mais 20 anos e protege a população tentando evitar um colapso na cidade com a retirada da empresa do sistema, além de proteger as famílias rio-branquenses de um aumento na tarifa, não venha retroagir um trabalho dedicado e atencioso que vimos fazendo por meio da RBTrans;
4. Para deixar claro que estamos agindo conforme a lei e com ações que trazem resultados, citamos aqui exemplos de São Paulo onde desde janeiro, a prefeitura repassou às empresas do setor R$ 2,4 bilhões em subsídios para manter a tarifa a R$ 4,40 e de Curitiba que aprovou lei para subsidiar em R$ 174,1 milhões o sistema neste ano e manter a tarifa em R$ 5,50, segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), conforme reportagem do Estadão de 22 de junho de 2022;
5. É importante ressaltar que a licitação para novas empresas está com trâmites iniciados e sendo feita dentro de toda a lisura, assim como tudo é o que é realizado por esta gestão com ampla documentação, montagem de processos inclusive que não eram feitos pelas gestões passadas, declaração de caducidade, além de vários decretos do chefe executivo que deram transparência e publicidade a todos os atos divulgados em Diário Oficial feitos com supervisão dos nossos órgãos de controle interno, pareceres jurídicos com ampla documentação com embasamento no relatórios técnicos produzidos pela pela Diretoria de Transporte. Então assim nada do que é feito é no sentido de fazer algo diferente do que já vem sendo realizado e vem dando certo e pesquisado ao redor do país; A gestão entende que o apesar do Ministério Público ter aberto a ação, nos colocamos à disposição.
6. A Prefeitura de Rio Branco reitera seus compromissos de transparência, lisura e, principalmente, de proteger e fazer o possível em prol daqueles que mais precisam;
7. Por fim, todo o trâmite realizado sobre o subsídio é para o povo mais humilde que não tem carro e nem moto para se locomover e não para qualquer empresa, pois no final das contas seria esse povo que sofreria com o aumento do preço da passagem de ônibus, pois sairia dos atuais R$ 3,50 para quase R$ 7,00 segundo a planilha de composição de preços GEIPOT, que passou a se chamar Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, usada em todo o Brasil.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
