Termos de Uso

1. Objetivo
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site oficial da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre, disponível em https://www.riobranco.ac.gov.br, doravante denominado “Portal”.
O objetivo é garantir o uso adequado das informações e dos serviços oferecidos, promovendo a transparência, a legalidade e o respeito aos princípios da administração pública.

2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Portal, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições deste documento, comprometendo-se a observar integralmente seus termos, bem como a legislação vigente aplicável.

3. Uso do Portal
O Portal tem caráter informativo e institucional, e deve ser utilizado de forma lícita e ética, exclusivamente para fins públicos.
É vedado ao usuário:
Tentar acessar áreas restritas ou explorar falhas de segurança;

Praticar atos que prejudiquem o funcionamento, a estabilidade ou a disponibilidade dos serviços oferecidos;

Utilizar mecanismos automatizados (como bots ou scrapers) para coleta massiva de informações sem autorização expressa da Prefeitura.

4. Responsabilidades
A Prefeitura Municipal de Rio Branco emprega seus melhores esforços para manter o conteúdo do Portal atualizado, preciso e disponível. Contudo, não se responsabiliza por:
Danos decorrentes do uso inadequado das informações ou serviços disponibilizados;

Eventuais indisponibilidades do Portal, motivadas por falhas técnicas, atualizações ou manutenções;

Conteúdos, práticas ou políticas de privacidade de sites externos acessados por meio de links disponibilizados no Portal.

5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no Portal, incluindo textos, imagens, ícones, logotipos, vídeos, gráficos e documentos, são de titularidade da Prefeitura de Rio Branco ou utilizados mediante licença.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e expressa, nos termos da legislação de direitos autorais.

6. Proteção de Dados Pessoais
Embora o Portal principal da Prefeitura não colete dados pessoais diretamente, ele pode conter links para outros portais institucionais (como o Portal da Cultura, Portal do Cidadão e demais sistemas integrados) que realizam esse tratamento.
Nesses casos, os dados pessoais eventualmente coletados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da finalidade, necessidade, segurança e transparência.
Mais informações podem ser consultadas na nossa Política de Privacidade ou diretamente nas páginas específicas de cada sistema vinculado.

7. Atualizações
Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
Recomenda-se a leitura periódica deste documento para que o usuário se mantenha informado sobre eventuais alterações.

8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização do Portal ou de seus termos.