A prefeitura de Rio Branco, por meio da secretaria municipal de Finanças (Sefin), se reuniu nesta segunda-feira, 19, com representantes do Sebrae e demais órgãos de licenciamento, para discutirem a Medida Provisória nº 1040 que trata da Lei de Liberdade Econômica, responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização.
De acordo com a analista técnica do Sebrae, Miriam Paiva, essa Lei isenta os empresários, da cobrança das taxas para abertura de uma empresa.
“Além do custo essa isenção é muito importante para que o empresário tenha ciência dessa parceria entre prefeitura e Sebrae, incentivando assim o desenvolvimento do município”, informou Miriam Paiva.
Ainda segundo Miriam, a isenção da cobrança dessas taxas proporcionará mais emprego e renda para Rio Branco. “Esse é o objetivo da legislação pois são os empresários que geram essas divisas para os municípios e a nós, facilitando a abertura dessas empresas, com certeza, iremos gerar trabalho e como consequência renda, para o município”.
O secretário de Finanças de Rio Branco, Antônio Cid, informou que a prefeitura já vem atendendo as normas da Lei de Liberdade Econômica, porém realiza a cobrança das taxas, que no entendimento do Sebrae, devem também ser isentas. “Foi realizada uma consulta à Procuradoria Geral do Município e o procurador entendeu que as taxas devem ser cobradas”, disse o secretário.
O secretário informou que uma segunda reunião será agendada para finalizarem essa discussão. “A prefeitura não tem a menor intenção de prejudicar os empresários. Ela quer simplesmente trabalhar de acordo com a lei. Vamos fazer uma nova consulta a PGM e aguardar o posicionamento da procuradoria”, finalizou o secretário.