Prefeituras terão de adotar o novo padrão nacional de Nota Fiscal até 2026, sob pena de perder repasses federais; Rio Branco já finaliza a migração para o sistema unificado
A adesão ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os municípios a partir do dia 1º de janeiro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.
O município que não estiver integrado ao novo sistema perderá o direito de receber transferências voluntárias, por exemplo, do governo federal. Em Rio Branco, a prefeitura já está concluindo os últimos detalhes para realizar a migração para o novo sistema de padronização de emissão das NFS-e.
De acordo com Josué Alexandre, diretor de Administração Tributária da Prefeitura de Rio Branco, o sistema atual do município será descontinuado e todas as emissões de notas de Pessoa Jurídica e Pessoa Física passarão a ser feitas com a nova padronização nacional.
De acordo com Josué Alexandre, diretor de Administração Tributária da Prefeitura de Rio Branco, o sistema atual do município será descontinuado. (Foto: Vitória Souza/Secom)
“O município de Rio Branco aderiu ao emissor nacional. Então, o nosso sistema de emissão de nota fiscal, que o município utiliza hoje, será desabilitado; não vamos mais emitir nota fiscal por ele. Passaremos a emitir as notas fiscais dos nossos contribuintes, prestadores de serviço, pelo ambiente nacional. Será utilizada uma nova plataforma para a emissão dessas notas. Em decorrência da Reforma Tributária, a Receita Federal estabeleceu como obrigação que todos os municípios fizessem a adesão ao emissor nacional ou transmitissem todas as notas fiscais emitidas para o ambiente nacional. O município de Rio Branco preferiu aderir ao emissor nacional. Assim, todas as notas serão emitidas pelo sistema da Receita Federal, que chamamos comumente de emissor nacional”, explicou o diretor.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. (Foto: Internet)
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios, criando um padrão nacional.
“Nós vamos repassar as orientações de acesso, explicando como é feito o procedimento para emissão da nota. O contribuinte poderá acessar utilizando o CPF, o Certificado Digital ou a conta GovBR. A Receita Federal disponibilizou esses três formatos de acesso na plataforma. Assim, o contribuinte que antes comparecia ao CAC para emitir a nota fiscal como pessoa física passará a realizar essa emissão diretamente pelo ambiente nacional”, afirmou Alexandre.
A medida visa simplificar as obrigações tributárias e melhorar a competitividade das empresas, reduzindo o chamado ‘custo-Brasil’. Atualmente, existem milhares de legislações e diferentes modelos de notas fiscais de serviço, criando um ambiente de negócios complexo e ineficiente.
Com a Reforma Tributária, a NFS-e Nacional tornou-se essencial para a definição do local de incidência do imposto, a geração de créditos e a distribuição de recursos.
“Essa nota é integrada ao sistema do município. Então, já temos acesso a ela aqui, assim como às informações sobre recolhimento do imposto e aos valores que cada empresa precisa recolher mensalmente. (Foto; Vitória Souza/Secom)
“Essa nota é integrada ao sistema do município. Então, já temos acesso a ela aqui, assim como às informações sobre recolhimento do imposto e aos valores que cada empresa precisa recolher mensalmente. Todo esse controle será feito pela Secretaria de Finanças e Administração Tributária. Para os contribuintes, haverá mais facilidade na emissão do documento, menos burocracia e redução de custos para o município, que deixará de manter um emissor próprio. Para as empresas, a vantagem está na padronização nacional: o mesmo tipo de nota, com os mesmos requisitos. Uma nota fiscal de Rio Branco terá o mesmo padrão de Porto Velho, São Paulo ou Rio de Janeiro. Para empresas com muitas filiais, que hoje lidam com exigências diferentes em cada município, isso representa padronização total. Esses são os ganhos”, completou.
O sistema nacional é gratuito, acessível e adaptável às diferentes realidades municipais, oferecendo módulos como painel administrativo e cadastro de contribuintes. Isso garante maior controle sobre os serviços, melhora a qualidade das informações fiscais e reduz a perda de receita.
