O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou na tarde desta quarta-feira, 1º, por meio de videoconferência, de uma palestra sobre a Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (Reurb), ministrada pelo promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O convite para a participação do prefeito foi feito pelo Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
A norma jurídica, em seu artigo 1º, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e alterou várias outras leis, mas, sobretudo, reformou profundamente o sistema de regularização fundiária urbana (Reurb), configurando verdadeira mudança de padrão.
A lei trouxe implicações práticas para a regularização de imóveis e empreendimentos urbanos, como assentamentos, loteamentos e condomínios até então irregulares perante o Município. Foram inseridas novas formas de regularização fundiária urbana, a fim de se garantir o direito de moradia à população, sobretudo de baixa renda, e o cumprimento da função social da propriedade, por meio de diversos instrumentos da lei.
Para Tião Bocalom, a lei é muito importante para o Município de Rio Branco que a partir de 2022 implantará um programa de regularização fundiária nas áreas rural e urbana. Ele afirmou que o MPAC será um grande parceiro da prefeitura nesse programa, que trará ganhos principalmente para as pessoas mais pobres, que poderão regularizar seus imóveis.
“Veja bem: Rio Branco possui mais de 200 loteamentos imóveis, condomínios e loteamentos irregulares e a nossa gestão está preocupada em resolver essa situação, onde as pessoas não são donas dos imóveis onde residem, na área urbana, e muitos dos nossos produtores rurais vivem em situação irregular, sem acesso a financiamentos e outros tipos de benefícios. Durante todos esses anos, a prefeitura foi omissa nessa questão. Precisamos mudar isso”, enfatizou.
