Os secretários Municipais de Finanças (Sefin), Cid Ferreira e da Casa Civil, Valtim José, participaram de uma reunião, na manhã desta sexta-feira, 9, com o diretor presidente da RBPrev, Osvaldo Carrasco. A assembleia ocorreu na Prefeitura de Rio Branco.
Segundo o secretário Cid Ferreira, o encontro teve como objetivo atender o que preconiza a lei complementar nº 103/19, dos municípios. Essa lei altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. “Estamos na fase inicial e temos que ser muito ágeis e rápidos no atendimento dessa determinação, pois, já tem prazo determinado e em dezembro temos que estar com tudo isso pronto”, disse o secretário.
O diretor presidente da RBPrev, Osvaldo Carrasco, explicou sobre a criação da previdência complementar do município de Rio Branco. “É um assunto que foi trazido pela PEC 103/19, de obrigatoriedade de todos os entes que tiverem regime de previdência próprio. É algo que tem prazos de fundamental importância, porque àqueles que não fundarem esse regime, vão ter dificuldades de receber verbas de convênios”, afirma Carrasco.
Ainda de acordo com o diretor, o regime implantado irá valer apenas para os novos concursados da prefeitura. “Os servidores que já estão atuando, tem direito adquirido. E isso também só vai valer para as pessoas que ganharem acima do teto (R$ 6.433,00) praticado pelo INSS. Isso quer dizer que o governo federal, preocupado com os diversos institutos de previdência que existe no país, está fazendo tentativas de aproximar tudo ao INSS, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ”, finaliza o diretor.
