A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), realiza um trabalho intenso de fiscalização e emissão da Licença Ambiental, um documento de fundamental importância para o controle, preservação e o desenvolvimento sustentável.
Durante o processo de licenciamento são analisadas todas as etapas de um empreendimento, desde sua implantação, ampliação, modificação e/ou atividades que possam causar impactos ambientais significativos.
São três os tipos de empreendimentos que estão sujeitos à licença ambiental: atividades que usam diretamente recursos naturais, como solo, água, árvores ou animais, como mineração, agropecuária e pesca; empresas que são consideradas poluidoras, não só por extrair recursos naturais diretamente do meio ambiente, mas por produzir resíduos sólidos, líquidos ou gasosos; e atividades que provocam degradação do meio ambiente, como obras de infraestrutura. Pessoas físicas e jurídicas podem ter o documento desde que sigam os trâmites legais.
Pessoas física – O requerente deve dar entrada na documentação nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CACs) , na OCA e na Semeia:
– CAC Estação Experimental, Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
– OCA Praça Vermelha
– CAC Rodoviária
– CAC Sobral Mercado Luiz Galvez, Box 80
– Semeia
Pessoas jurídicas – O processo ocorre pelo sistema de Rede SIM, da Junta Comercial do Estado do Acre, onde é exigida da empresa, documentos com validade atualizada referente a atividade a ser licenciada ou autorizada por parte da Semeia.
Neste ano de 2023, até o momento, já foram emitidas 281 Licenças Ambientais em oito atividades distintas. A maior quantidade de pedido de licenciamento é em relação a autorização de corte e supressão (retirada) de árvores.
Segundo o diretor técnico da Semeia, Welberlúcio D’Ávila Freitas, para que tudo ocorra dentro do que preconiza a Lei Ambiental é necessário que haja o acompanhamento direto do que é licenciado e autorizado pela Semeia.
“Mesmo com o licenciamento, existem alguns condicionantes que precisam ser observados ao longo do processo, já que as autorizações vão com limites e normas que também podem ser fiscalizadas por empresas particulares em monitoramento regulares”, explicou.