O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) aprovado na Câmara, em março deste ano, teve a lei sancionada nessa sexta-feira (20). Criado pela prefeitura de Rio Branco para que possa atender a toda população rio-branquense entrará em vigor, segundo o Diário Oficial do Estado.
O Plano Municipal tem uma grande importância para o município, sendo a última capital do Brasil a implantar esse plano, caracterizando um avanço pela atual gestão que busca levar dignidade e qualidade de vida para a comunidade. Para o diretor-presidente Enoque Pereira, a construção e aprovação do PMSB teve um avanço significativo para o município.
“Inúmeras gestões passaram e não fizeram o dever de casa e hoje, apesar de todas as problemáticas e sermos a última capital de estado no Brasil a ter o PMSB, felizmente a gestão Bocalom conseguiu. Com isso temos diretrizes traçadas pelo Plano para os próximos 20 anos, abrindo uma porta, também, para os investimentos”. Frisou Enoque Pereira.
Conforme o 1º artigo da lei complementar 253, o PMSB tem o objetivo de trazer melhorias a partir da sanidade pública, manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental.
“Esta Lei Complementar institui a Política Municipal de Saneamento Básico e tem como objetivo, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.”
O PMSB inclui desde o Saneamento Básico com um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e operacionais de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, até serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.