Sobre nota do MPAC

NOAT ESCLARECIMENTO e1722293895582

A Prefeitura Municipal de Rio Branco, diante da ação do Ministério Público do Estado do Acre que ingressou com tutela satisfativa antecedente (tipo de tutela provisória requerida antes do processo principal), esclarece que: 1. O pedido do MPAC  não se refere a ilegalidade sobre lei devidamente aprovada pela Câmara Municipal seguindo os ditames do processo […]