DECRETO Nº. 1.909 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob regime especial vinculados ao pagamento de precatórios.
DECRETO Nº 1.169 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios judiciais, de acordo com o artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.