LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.820 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”.
LEI Nº 1.818 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
“Alterar os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.755 de 08/10/2010 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010-2013”.
LEI Nº 1.508 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras Providências”.
LEI Nº 1.732 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO DE OBRAS
"Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências".
"Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências".
LEI Nº 1.611 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006
“Aprova e Institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Aprova e Institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
LEI Nº 1.638 DE 29 DE MAIO DE 2007
“Altera a Lei Municipal nº. 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241-A.”
“Altera a Lei Municipal nº. 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241-A.”
“Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006.”
LEI Nº 1.532 DE 05 DE ABRIL DE 2005
“Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escola.”
“Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escola.”
LEI Nº 1.781 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
“Institui a Política de Creches Comunitárias ou Conveniadas, através do Programa Rio Branco é das Crianças e amplia o atendimento com entidades filantrópicas do Município de Rio Branco”.
LEI Nº 1.752 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
“Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI Nº 1.779 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - CEASA
“Disciplina o abastecimento e a comercialização no Atacado de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis”.
“Disciplina o abastecimento e a comercialização no Atacado de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis”.