Rio Branco - Acre, 23/03/2019

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Conexões Municipalistas: pautas junto à União, Congresso e Judiciário podem ampliar receitas da Prefeitura de Rio Branco

A gestão da prefeita Socorro Neri vem buscando alternativas para melhorar a receita da Prefeitura de Rio Branco. O objetivo é assegurar os serviços básicos à população e manter as despesas sempre abaixo dos limites estabelecidos pela legislação. Os pontos apresentados durante a tarde desta segunda-feira, 6, no seminário Conexões Municipalistas, são avaliados pela secretária municipal de Planejamento, Janete Santos. A Prefeitura de Rio Branco apoia, por exemplo, a entrega no Supremo Tribunal Federal (STF) dos abaixo assinados pela votação da liminar que impede a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. Esta é uma das pautas que, segundo a secretária Janete Santos, pode ajudar a compatibilizar receita e despesa no município com aporte de recursos que hoje não entram nos cofres da Prefeitura, porquanto, mal compartilhados.
 
O Conexões Municipalistas acontece no auditório da FAAO até esta terça-feira, 7, e é uma realização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O evento conta com a participação de prefeitos, gestores e vereadores. De acordo com os gestores, ao longo dos anos foram impostas demandas aos municípios sem a adequada contrapartida de recursos para sua execução.
 
Segundo a CNM, o seminário objetiva melhorar a gestão municipal, estabelecendo o diálogo e buscando conexões entre os municípios. A ação, diz a organizadora do evento, é uma nova proposta de integração e de conexão entre conhecimento e força política. Em dois dias, os prefeitos debatem as pautas municipalistas no Congresso Nacional, junto à União, às instituições federais e trocam informações.
 
A Prefeitura de Rio Branco apoia também que os municípios reivindiquem junto ao STF a retirada da suspensão da liminar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 4917-, pela então ministra Carmen Lúcia. “Até dezembro de 2017 todos os municípios deixaram de receber R$ 19,8 bilhões pelo fundo Especial do Petróleo (FEP)”, explicou Eduardo Stranz, consultor da CNM, durante o Conexões Municipalistas em Rio Branco.
 
Entre vários outros temas, Stranz abordou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do 1% FPM que pode igualmente adicionar recursos ao Tesouro Municipal. Segundo estimativas da CNM, caso a PEC seja aprovada ainda neste ano serão 0,25% a mais nos anos de 2019 e 2020 e 0,5% a mais em 2021, totalizando 1% somente em 2022. A proposta eleva as transferências aos Municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente em 2019, 2020, 2021 e 2022.
 
Interpretação do ISS pode gerar mais receita
 
O Imposto Sobre Serviços possui duas pautas em Brasília, uma no Congresso Nacional e outra no STF. Em março de 2018 o STF suspendeu os efeitos do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 e impediu a redistribuição de mais de R$12 bilhões aos municípios. A liminar aponta não haver clareza na definição de quem são os tomadores do serviço. Uma das ações é lutar junto ao Congresso Nacional para resolver o problema apontado na liminar. Foi apresentado o substitutivo a PLP 461/2017, de autoria da CNM e Frente Nacional de Prefeitos, que tem como objetivo a simplificação e a padronização de obrigações acessórias, possibilitando o recolhimento do imposto de forma simples pelo contribuinte e fiscalizável pelo município.
 
A secretária de Planejamento de Rio Branco, Janete Santos, lembrou ainda que a Prefeitura de Rio Branco apoia a mobilização para que o ISS do e-commerce seja pago no destino e não apenas na fonte como ocorre atualmente.
 
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) principal base de receita de muitas prefeituras, pode melhorar também.
 
A contagem populacional também deve ser realizada de modo criterioso para que os municípios não amarguem prejuízos com os índices cálculos per capita.
 
 
Da Assessoria
Fotos Fagner Delgado/DECOM
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