Secretaria Municipal de Educação esclarece encerramento de contrato de agentes de portaria

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria de Educação, através da secretária Nabiha Bestene Koury, vem a público trazer informações a respeito do encerramento do contrato n° 122 firmado em 2015 com a Empresa JWC Multiserviços cujo objeto era a contratação de agentes de portaria diurnos.

O que temos a informar é que o contrato em questão alcançou o limite legal para prorrogação de 60 meses em junho de 2020, e foi prorrogado por mais 12 meses por excepcionalidade, alcançando assim a totalidade de 72 meses em 30 de junho deste ano.

Tendo em vista a impossibilidade legal de prorrogação do contrato, os trâmites para abertura de novo processo licitatório foram iniciados ainda em 2020, contudo, devido a vários questionamentos e impugnações teve que ser refeito e atualmente encontra-se na Comissão Permanente de Licitação do município de Rio Branco em fase de publicação do novo pregão.

Ciente do encerramento do contrato a Empresa JWC optou por não dar aviso prévio aos empregados (o que é cabível) e manifestou a intenção de indenizar o referido aviso ou que os empregados o cumpririam em casa.

Ressalta-se que os valores devidos de verbas rescisórias de todos os empregados estão garantidos uma vez que encontram-se retidos em conta vinculada, aguardando apenas a solicitação da empresa acompanhada da documentação comprobatória para que seja liberada.

Por fim, repudiamos qualquer informação no sentido de que foram demitidos 180 funcionários por ato discricionário da Gestão, quando a verdade é que não havia a possibilidade de prorrogação legal do referido contrato.

Estamos a disposição para outros esclarecimentos.

 

Nabiha Bestene Koury
Secretária Municipal de Educação